Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IMA 2019

Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
Código
qq511968
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Agente da Guarda Municipal
Marque a opção INCORRETA sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.
  1. AAos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
  2. BNenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
  3. CA pequena propriedade rural, assim definida em lei complementar, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.
  4. DÀs presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A pequena propriedade rural, assim definida em lei complementar, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

Link permanente: /questoes/qq511968