Questão de Direito Constitucional — Teoria dos Direitos Fundamentais — IMA 2019
Direito ConstitucionalTeoria dos Direitos Fundamentais
- Código
- qq511969
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente da Guarda Municipal
São direitos e deveres individuais e coletivos descritos no art. 5º da Constituição Federal de 1988:I. É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.II. É livre a manifestação do pensamento, sendo permitido em casos expressos o anonimato.III. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em ambos os casos, o trânsito em julgado.É verdadeiro o que se afirma em:
- AI e III
- BIII
- CI, II, III e IV
- DII e IV