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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IMA 2019

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qq512045
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Considerando a definição e o conceito de tributos, assinale a alternativa CORRETA:
  1. AOs tributos podem ser classificados como uma espécie de receita originária do Estado.
  2. BPor determinação constitucional, a Lei Ordinária não pode ser considerada fonte do Direito Tributário, o qual deve ser regido por Lei Complementar.
  3. CÉ possível que o Ministro da Fazenda venha a prolatar ato majorando a alíquota de tributo, e não apenas o chefe do executivo.
  4. DVia de regra, uma medida provisória que institua ou majore impostos, vai produzir efeitos no mesmo exercício financeiro, caso ela seja convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — É possível que o Ministro da Fazenda venha a prolatar ato majorando a alíquota de tributo, e não apenas o chefe do executivo.

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