Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IMA 2019
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq512057
- Banca
- IMA
- Órgão
- Prefeitura de Paço do Lumiar - MA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Sobre o tema Processo Legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
- AProjeto de Lei de iniciativa popular cujo objeto seja alteração do Código Tributário Nacional; padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o instituto se refere apenas a leis ordinárias.
- BEm caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias, ao Congresso Nacional.
- CÉ permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil.
- DAprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta será imediatamente revogada.