Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IMAGINE 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq512139
- Banca
- IMAGINE
- Órgão
- Câmara de Parisi - SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
No ordenamento jurídico brasileiro, a intervenção federal figura como uma medida de natureza excepcional, ou, ainda, como um meio estabilizador através do qual a União se reveste de legitimidade para interferir na autonomia dos entes federados. São hipóteses que autorizam a intervenção federal, exceto:
- AQuando da necessidade em se resguardar a incolumidade da unidade nacional.
- BQuando a ordem constitucional precisa ser mantida.
- CQuando se faz necessário assegurar a integridade da ordem pública, da ordem jurídica.
- DQuando se faz necessário para a defesa da unidade e da estabilidade do sistema próprio da União.