Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — IMAGINE 2019

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
qq512163
Banca
IMAGINE
Órgão
Câmara de Parisi - SP
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Considerando a previsão constitucional quanto à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, pela Controladoria Geral da União, quanto à aplicação do dinheiro da União, em caso de repasse de verbas federais ao município, assinale a alternativa correta:
  1. AÉ possível devido ao caráter interno da fiscalização uma vez que é exercida exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do executivo destinados a repasse aos entes federados.
  2. BNos termos do artigo 76 do texto constitucional o poder executivo da União é exercido exclusivamente pelo presidente da república não havendo a possibilidade do auxílio dos ministros de estado.
  3. CA fiscalização dos recursos federais configura atribuição do congresso nacional não podendo ser exercido com o auxílio do TCU no caso de controle externo.
  4. DO Congresso Nacional tem competência para anular o ato caso o repasse exorbite o poder regulamentar.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — É possível devido ao caráter interno da fiscalização uma vez que é exercida exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do executivo destinados a repasse aos entes federados.

Link permanente: /questoes/qq512163