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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IMA 2019

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qq512362
Banca
IMA
Órgão
Prefeitura de Tomé-Açu - PA
Ano
2019
Nível
Médio
Em consonância com a Constituição Federal de 1988, ao servidor público da administração direta, no exercício de mandato eletivo, serão aplicadas as seguintes disposições, exceto.
  1. AInvestido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
  2. BTratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será exonerado de seu cargo, emprego ou função.
  3. CEm qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
  4. DPara efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
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GabaritoB — Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, será exonerado de seu cargo, emprego ou função.

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