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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — INAZ do Pará 2019

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Jurisdição
Código
qq512488
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CORE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Não se deve confundir a função jurisdicional com a administrativa. Só a jurisdição busca solucionar os conflitos de interesse aplicando a lei ao caso concreto e somente ela produz decisões de caráter definitivo. Tradicionalmente, a doutrina menciona quatro princípios inerentes à jurisdição; entre eles está o princípio do (a):
  1. ACompetência, na qual aponta que somente um juiz ou promotor de justiça pode exercer a jurisdição.
  2. BAderência ao território, no qual os juízes só têm autoridade dentro do território nacional.
  3. CDelegabilidade, que norteia a condição de delegação de responsabilidade jurídica apenas aos magistrados.
  4. DAfastabilidade, que indica a negação de culpabilidade ao Estado sobre qualquer ato ilícito no processo.
  5. EUnanimidade, indicando que os juízes e promotores de justiça devem tomar decisões uniformes.
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GabaritoB — Aderência ao território, no qual os juízes só têm autoridade dentro do território nacional.

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