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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — INAZ do Pará 2019

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq512489
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CORE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
O capítulo III, do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais trata sobre as infrações disciplinares que podem ser configuradas como leves ou graves. De acordo com o parágrafo terceiro, do Art. 8, é considerada uma falta grave:
  1. ADeixar de indicar em sua propaganda, papéis e documentos o número do respectivo registro no Conselho Regional.
  2. BNegar a quem de direito a apresentação da carteira profissional ou do certificado de registro.
  3. CAnunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes.
  4. DDesrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções.
  5. EAgir com desídia no cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de representação comercial.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes.

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