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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — INAZ do Pará 2019

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq512491
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CORE-PE
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
A Lei 4.886 de 09.12.1965, em seu Art. 9, diz que o Conselho Federal tem a competência de determinar o número de Conselhos Regionais, o qual não poderá ser superior a um por Estado, Território Federal e Distrito Federal. Não se trata de competência desse Conselho Federal previstas nos incisos do Art.10 dessa mesma Lei:
  1. AElaborar o seu regimento interno.
  2. BJulgar as propostas de cargos e salários criadas pelos Conselhos Regionais.
  3. CDirimir as dúvidas suscitadas pelos Conselhos Regionais.
  4. DBaixar instruções para a fiel observância da presente Lei.
  5. EElaborar o Código de Ética Profissional e resolver os casos omissos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Julgar as propostas de cargos e salários criadas pelos Conselhos Regionais.

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