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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — INAZ do Pará 2019

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq512622
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CORE-SP
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente Jurídico
Compete privativamente ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais Autônomos:
  1. ADecidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas.
  2. BExpedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário.
  3. CArrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, servindo como título executivo extrajudicial a certidão relativa aos seus créditos.
  4. DResolver os casos omissos.
  5. EImpor as sanções disciplinares previstas na Lei 4320/65, mediante a feitura de processo adequado.
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GabaritoD — Resolver os casos omissos.

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