Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — INAZ do Pará 2019
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qq512626
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Conforme o artigo 112 do Código Tributário Nacional, a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida; EXCETO quanto:
- AÀ suspensão ou exclusão do crédito tributário.
- BÀ capitulação legal do fato.
- CÀ natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos.
- DÀ autoria, imputabilidade ou punibilidade.
- EÀ natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.