Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — INAZ do Pará 2019
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq512629
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- CORE-SP
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Jurídico
Compete aos Conselhos Regionais dos representantes comerciais autônomos aplicar, ao representante faltoso, as seguintes penas disciplinares, exceto:
- AAdvertência, sempre sem publicidade.
- BMulta até a importância equivalente ao maior salário-minino vigente no País.
- CCensura pública.
- DCancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.
- ESuspensão do exercício profissional por até um (1) ano.