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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — INAZ do Pará 2019

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qq512762
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
O Código Tributário Nacional prevê como uma das modalidades de extinção do crédito tributário o pagamento.Acerca dessa modalidade, marque a alternativa correta:
  1. AA imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.
  2. BQuando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre sessenta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.
  3. CQuando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.
  4. DO sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, com algumas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional.
  5. EO pagamento é efetuado somente por moeda corrente nacional.
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GabaritoD — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, com algumas ressalvas previstas no Código Tributário Nacional.

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