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Questão de Legislação Federal — Lei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo — INAZ do Pará 2019

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo
Código
qq512765
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:
  1. AOs processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, por sua natureza de ação constitucional.
  2. BDas decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
  3. CO direito de requerer mandado de segurança, pelo interessado, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ato a ser impugnado.
  4. DQuando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente por meio de litisconsórcio necessário se poderá requerer o mandado de segurança.
  5. ENos casos de Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho de citação.
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GabaritoB — Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.

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