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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INAZ do Pará 2019

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq512770
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Para efeitos do Decreto Federal 7.724/12, considera-se:
  1. A“Dados processados”, todos aqueles que se tornaram informação a partir de algum procedimento processual, seja ele civil ou criminal.
  2. B“Documento”, qualquer unidade de registro de informação, desde que apresente um formato e suporte, previstos na legislação normatizadora.
  3. C“Informação pessoal”, a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.
  4. DComo condição de “autenticidade”, a qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
  5. EComo condição de “integridade”, a qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.
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GabaritoC — “Informação pessoal”, a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, relativa à intimidade, vida privada, honra e imagem.

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