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Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — INAZ do Pará 2019

Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Código
qq512804
Banca
INAZ do Pará
Órgão
CRF-AC
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Administrativo
Compete a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, exceto:
  1. ADefinir as diretrizes estratégicas da Agência.
  2. BPropor ao Ministro de Estado da Saúde as políticas e diretrizes governamentais destinadas a permitir à Agência o cumprimento de seus objetivos.
  3. CCumprir e fazer cumprir as normas relativas à vigilância sanitária.
  4. DNomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor.
  5. EEditar normas sobre matérias de competência da Agência, que devem ser acompanhadas de justificativas técnicas e, sempre que possível, de estudos de impacto econômico e técnico no setor regulado e de impacto na saúde pública, dispensada essa exigência nos casos de grave risco à saúde pública.
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GabaritoD — Nomear e exonerar servidores, provendo os cargos efetivos, em comissão e funções de confiança, e exercer o poder disciplinar, nos termos da legislação em vigor.

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