Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — INAZ do Pará 2019
Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
- Código
- qq512891
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Anapu - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
No que se refere ao Processo Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir do Artigo 10 da Resolução 723/2018 do Código de Trânsito Brasileiro, considere a alternativa correta:
- ADa notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.
- BA notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, não será válida para todos os efeitos legais.
- CA notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de seus integrantes será remetida ao Ministérios das Cidades para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo infrator.
- DA notificação será expedida ao infrator por meio tecnológico hábil, pois este, de ofício, assegure a sua ciência.
- EInstaurado o processo administrativo da suspensão do direito de dirigir, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, isto já impede o exercício dos seus direitos.