Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INAZ do Pará 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq512894
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Anapu - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Municipal de Trânsito
A Constituição Federal de 1988 prevê que o Município reger-se-á por lei orgânica que será promulgada, atendidos os princípios estabelecidos, sendo votada da seguinte maneira:
- AEm um turno e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- BEm três turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- CEm dois turnos, com o interstício mínimo de quinze dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.
- DEm dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
- EEm três turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por um terço dos membros da Câmara Municipal.