Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — INAZ do Pará 2019
Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
- Código
- qq513028
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Magalhães Barata - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos
No que diz respeito às obrigações trabalhistas das empresas de pequeno porte e microempresas, assinale a opção correta:
- ASão dispensadas do arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações.
- BSão dispensadas da apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.
- CSão dispensadas da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências.
- DSão dispensadas das anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS.