Repasse do Simples Nacional
Gabarito: letra D. No regime do Simples Nacional, o ISS é um imposto de competência municipal ou distrital, sendo seu valor arrecadado repassado ao Município ou ao Distrito Federal. As demais alternativas invertem as destinações: ISS não vai para o Estado, ICMS não vai para o Município, e a contribuição para a Seguridade Social e FGTS não é destinada ao FGTS na forma indicada.
Tributo | Competência | Destino do repasse no Simples Nacional |
|---|
ISS | Municipal/Distrital | Município ou DF |
ICMS | Estadual | Estado |
Contribuição Seguridade Social | Federal | União (não FGTS) |
FGTS | Federal | Caixa Econômica Federal |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o repasse da contribuição para a Seguridade Social é destinado ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. A contribuição para a Seguridade Social (parte federal) não é repassada ao FGTS, que é uma contribuição social distinta, gerida pela Caixa Econômica Federal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o valor do ISS é repassado ao Estado. O ISS é imposto municipal, competindo aos Municípios e ao Distrito Federal a sua arrecadação e destinação. O repasse no Simples Nacional segue essa lógica: ISS para o ente municipal/DF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o valor do ICMS é repassado ao Município. O ICMS é imposto de competência estadual, sendo devido aos Estados e ao Distrito Federal. Portanto, o repasse do ICMS arrecadado pelo Simples Nacional é feito aos Estados.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que o valor do ISS é repassado ao Município ou Distrito Federal. Essa é a previsão correta: o ISS, por ser imposto municipal/distrital, tem sua arrecadação destinada ao ente respectivo. No Simples Nacional, o Comitê Gestor define o sistema de repasses, e o ISS é um dos tributos compartilhados, indo para o Município ou DF conforme o local do estabelecimento.
Gabarito: letra D