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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP — INAZ do Pará 2019

Legislação FederalLei Complementar 123 de 2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - ME e EPP
Código
qq513030
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) é previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. No que diz respeito a composição deste Comitê, assinale a opção correta:
  1. AÉ composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 1 (um) dos Municípios.
  2. BÉ composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios.
  3. CÉ composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 (quatro) dos Estados e do Distrito Federal e 1 (um) dos Municípios.
  4. DÉ composto por 2 (dois) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 4 (quatro) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Composição do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN)

Gabarito: letra B. O art. 2º, inciso I, da LC 123/2006 estabelece que o CGSN é composto por 4 representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil (União), 2 dos Estados e do Distrito Federal e 2 dos Municípios. Esse número é exatamente o indicado na alternativa B.

Art. 2LC-123-2006

Art. 2º — O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art. 1º desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

I — Comitê Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Ministério da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários;

Ente federativo

Nº de representantes no CGSN

União (RFB)

4

Estados e DF

2

Municípios

2

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma 2 representantes da União, 2 dos Estados/DF e 1 dos Municípios. A lei prevê 4 da União e 2 dos Municípios. Erro no número de representantes da União (deveriam ser 4) e dos Municípios (deveriam ser 2).

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente 4 da União (RFB), 2 dos Estados/DF e 2 dos Municípios, conforme art. 2º, I.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma 4 da União, 4 dos Estados/DF e 1 dos Municípios. Erro: Estados/DF são 2, não 4; Municípios são 2, não 1.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma 2 da União, 4 dos Estados/DF e 2 dos Municípios. Erro: União são 4, não 2; Estados/DF são 2, não 4.

PEGA ESSA DICA!

Memorize a composição: União 4, Estados/DF 2, Municípios 2. O CGSN trata dos aspectos tributários; há também o Fórum Permanente (inciso II) e o CGSIM (inciso III) com composições diferentes.

Gabarito: letra B.

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