Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — INAZ do Pará 2019
Direito Tributário›Tributos Federais
Código
qq513035
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados previsto no CTN é correto afirmar:
ADe competência dos Municípios tendo como contribuinte é o importador.
BDe competência da União tendo como contribuinte o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão
CDe competência dos Municípios tendo como contribuinte o comerciante de produtos sujeitos ao imposto
DDe competência dos Estados tendo como contribuinte o industrial ou quem a lei a ele equiparar.
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GabaritoB — De competência da União tendo como contribuinte o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão
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Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
Gabarito: letra B. O IPI é imposto de competência da União (CF, art. 153, IV) e, entre os contribuintes listados no art. 51 do CTN, inclui-se o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão (inciso IV).
A questão testa o conhecimento da competência e dos contribuintes do IPI. O art. 51 do CTN estabelece:
Art. 51CTN
CTN, Art. 51: Contribuinte do imposto é:
I – o importador ou quem a lei a ele equiparar;
II – o industrial ou quem a lei a ele equiparar;
III – o comerciante de produtos sujeitos ao imposto, que os forneça aos contribuintes definidos no inciso anterior;
IV – o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, levados a leilão.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a competência do IPI, atribuindo-o a Estados ou Municípios. Lembre-se: IPI é federal (art. 153, IV, CF). Os contribuintes estão no art. 51 do CTN; memorize os quatro incisos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o IPI é de competência dos Municípios e que o importador é contribuinte. Erro duplo: a competência é da União, não dos Municípios. Embora o importador seja contribuinte do IPI (art. 51, I), a competência está errada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao afirmar que o IPI é de competência da União e que o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados levados a leilão é contribuinte. Exato teor do art. 51, IV do CTN.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que o IPI é de competência dos Municípios e que o comerciante de produtos sujeitos ao imposto é contribuinte. Erro: competência federal, não municipal. O comerciante é contribuinte, mas na condição do inciso III (fornece a industrial), não como regra geral.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o IPI é de competência dos Estados e que o industrial é contribuinte. Erro: competência federal, não estadual. O industrial é contribuinte (art. 51, II), mas a competência é da União.