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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — INAZ do Pará 2019

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
qq513089
Banca
INAZ do Pará
Órgão
Prefeitura de Magalhães Barata - PA
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Sobre a ação popular prevista na Lei Federal nº 4.717, de 29 de junho de 1965, marque a alternativa incorreta:
  1. AÉ competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município, conforme a origem do ato impugnado.
  2. BPela defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.
  3. CA propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
  4. DAo despachar a inicial, o juiz ordenará além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.
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GabaritoB — Pela defesa do patrimônio público não caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado.

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