Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos — INAZ do Pará 2019
Legislação FederalDecreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
- Código
- qq513092
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Magalhães Barata - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.No que diz respeito aos consórcios públicos previstos nesta lei, assinale a alternativa incorreta:
- AA União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.
- BPara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo obrigatória a realização de licitação.
- CO consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.
- DOs consórcios públicos poderão emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos pela prestação de serviços ou pelo uso ou outorga de uso de bens públicos por eles administrados ou, mediante autorização específica, pelo ente da Federação consorciado.