Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INAZ do Pará 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq513442
- Banca
- INAZ do Pará
- Órgão
- Prefeitura de Magalhães Barata - PA
- Ano
- 2019
- Nível
- Fundamental
É competência privativa do município de Magalhães Barata:
- AEmendar a Lei Orgânica Municipal.
- BLegislar sobre assuntos de interesse estadual.
- CProteger o meio ambiente e combater a poluição em todas as formas.
- DEstabelecer normas para criação de animais na zona rural.