Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — INCP 2019
Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
- Código
- qq513554
- Banca
- INCP
- Órgão
- CONFERE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Telefonista
Compete aos Conselhos Regionais aplicar ao representante comercial que incorrer em falta as penas disciplinares, EXCETO:
- AAdvertência, sempre sem publicidade.
- BMulta até a importância equivalente ao maior salário- mínimo vigente no País.
- CCancelamento do registro.
- DSuspensão do exercício profissional, até dois (2) anos.
- EApreensão da carteira profissional.