Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — INSTITUTO AOCP 2019
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq513573
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa INCORRETA tendo em vista o Sistema Tributário Nacional.
- ACabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, bem como regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- BAs taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
- CA lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.
- DAo IPTU, de competência dos Municípios, é vedado possuir alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.