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Questão de Direito Civil — Princípios Gerais de Direito Civil — INSTITUTO AOCP 2019

Direito CivilPrincípios Gerais de Direito Civil
Código
qq513579
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Conforme a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42), assinale a alternativa correta.
  1. AA lei começa a vigorar em todo o país 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente promulgada, salvo disposição em contrário.
  2. BA obrigatoriedade da lei brasileira, nos Estados estrangeiros, quando admitida, se inicia 90 (noventa) dias depois de oficialmente promulgada.
  3. CA lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  4. DSalvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

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