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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2019

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq513581
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Assinale a alternativa correta tendo em vista a Constituição Federal de 1988.
  1. APara a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.
  2. BO total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de sete por cento da receita do Município.
  3. CA Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.
  4. DCompete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino superior.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes.

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