Questão de Legislação de Trânsito — Código de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação de TrânsitoCódigo de Trânsito Brasileiro - Disposições Finais e Transitórias
- Código
- qq513800
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- Câmara de Cabo de Santo Agostinho - PE
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Motorista
Conforme o Artigo 72 do CTB, todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança, bem como sugerir alterações em normas, legislação e outros assuntos pertinentes a esse código. Ainda sobre o capítulo V, do Cidadão, assinale a alternativa correta.
- AOs órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm a discricionariedade de analisar as solicitações e responder, dentro de prazo máximo de 45 dias úteis, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada.
- BOs órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito não têm o dever de analisar as solicitações ou responder, por escrito, dentro 60 dias corridos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada.
- COs órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
- DOs órgãos ou entidades pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito têm a discricionariedade de analisar as solicitações e responder, dentro de prazo máximo de 60 dias úteis, sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise efetuada, efetuando a notificação por escrito a quem tenha solicitado.