Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Municipal — Decreto nº 32.181 de 2019 - Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL (Pernambuco) — INSTITUTO AOCP 2019

Legislação MunicipalDecreto nº 32.181 de 2019 - Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL (Pernambuco)
Código
qq513991
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
EMPREL
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Assistente de Operações e Monitoramento
De acordo com o Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL, assinale a alternativa correta.
  1. AO regime jurídico de pessoal da EMPREL é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e respectiva legislação complementar.
  2. BA EMPREL somente poderá ser extinta por decisão de seu Conselho Fiscal e desde que homologada pelo Presidente da República.
  3. CNa hipótese de extinção da EMPREL, seus bens e direitos se reverterão integralmente ao patrimônio da União.
  4. DÉ vedado ao Conselho Fiscal requisitar peritos, contadores ou quaisquer outros empregados públicos ou servidores efetivos do Município do Recife, ainda que com competência para a função, a fim de assessorar e orientar seus pareceres e análises quando necessário.
  5. EO Regime Financeiro da EMPREL desenvolver-se-á na conformidade do orçamento aprovado pelo Senado Federal, que fixará as normas para o seu cumprimento.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — O regime jurídico de pessoal da EMPREL é o da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT – e respectiva legislação complementar.

Link permanente: /questoes/qq513991