Questão de Legislação Municipal — Decreto nº 32.181 de 2019 - Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL (Pernambuco) — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação MunicipalDecreto nº 32.181 de 2019 - Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL (Pernambuco)
- Código
- qq513992
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- EMPREL
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Operações e Monitoramento
A respeito do Novo Estatuto da Empresa Municipal de Informática – EMPREL (Decreto nº 32.181/2019), assinale a alternativa correta.
- ASão destituídos ad nutum os membros do Conselho de Administração e a competência para nomeá-los é do Governador do Estado de Pernambuco.
- BO Conselho Fiscal, órgão fiscalizador da EMPREL, compõe-se por 03 (três) membros efetivos e igual número de suplentes, designados por livre escolha do Prefeito, com mandato de 2 (dois) anos, limitado, porém, ao tempo final da gestão do Prefeito que os tenha nomeado e permitida a recondução uma única vez, devendo permanecer no cargo até a posse dos seus substitutos.
- CDeve o Conselho Fiscal, por meio dos membros efetivos ou nas suas faltas por seus suplentes, reunir-se ordinariamente a cada 03 (três) meses e extraordinariamente quando convocado pelo Presidente do Conselho de Administração.
- DCompete à Diretoria Executiva, entre outras atribuições, elaborar, até 30 (trinta) de abril de cada ano, a Prestação de Contas referente ao exercício anterior, submetendo-o à apreciação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração.
- EO Conselho de Administração da EMPREL reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 03 (três) Conselheiros, sendo suas deliberações tomadas por maioria de votos dos membros presentes, cabendo ao Diretor Presidente da EMPREL, além do seu voto, o voto de qualidade, no caso de empate.