Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — INSTITUTO AOCP 2019

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
qq514474
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
IBGE
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Analista Censitário - Jornalismo
No que se refere às regras para obtenção de informação por meio da Lei de Acesso à Informação, assinale a alternativa correta
  1. AQualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.
  2. BApenas pessoas físicas podem requerer o acesso a informações por meio da Lei de Acesso à Informação. Não é necessário apresentar o motivo do pedido.
  3. CAlém da identificação e especificação da informação requerida, o requerente, pessoa física ou jurídica, precisa dizer por que e para que deseja a informação.
  4. DQuando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, não haverá possibilidade de recurso por parte do requerente e o pedido será arquivado.
  5. EO requerente não tem direito a obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso à informação, por certidão ou cópia.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades públicas, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida.

Link permanente: /questoes/qq514474