Questão de Legislação Federal — Lei nº 8.745 de 1993 — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação FederalLei nº 8.745 de 1993
- Código
- qq514637
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- IBGE
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Censitário - Recursos Humanos
Em relação à contratação por tempo determinado a fim de suprir a necessidade temporária de excepcional interesse público (Lei nº 8.745/1993), assinale a alternativa correta.
- AA extinção do contrato, por iniciativa da entidade contratante, não importará no pagamento de indenização ao contratado, ainda que por motivos de conveniência administrativa.
- BA contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.
- CO contratado temporário não poderá ser novamente contratado, com fundamento nessa Lei, antes de decorridos 12 (doze) meses do encerramento de seu contrato anterior.
- DA extinção do contrato firmado de acordo com essa Lei, por iniciativa do contratado, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
- EAs infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos dessa Lei serão apuradas mediante processo administrativo disciplinar, concluído no prazo de 60 (sessenta) dias e assegurada ampla defesa.