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Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — INSTITUTO AOCP 2019

Direitos HumanosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
qq514766
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Área 8
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi incorporada ao Direito Brasileiro por meio do Decreto nº 678/1992. Segundo essa importante legislação internacional, é correto afirmar que
  1. Aas penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a punição, a reforma e a readaptação social dos condenados.
  2. Btoda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território estiver domiciliada, se não tiver direito à outra.
  3. Ctoda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
  4. Dtodo o acusado tem direito de defender-se, devendo, contudo, ser assistido por um defensor de sua escolha.
  5. Eem casos expressamente previstos em lei é autorizada a expulsão coletiva de estrangeiros.
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GabaritoC — toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.

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