Questão de Direitos Humanos — Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José) — INSTITUTO AOCP 2019
Direitos Humanos›Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)
Código
qq514766
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Área 8
A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de 22 de novembro de 1969, também conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, foi incorporada ao Direito Brasileiro por meio do Decreto nº 678/1992. Segundo essa importante legislação internacional, é correto afirmar que
Aas penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a punição, a reforma e a readaptação social dos condenados.
Btoda pessoa tem direito à nacionalidade do Estado em cujo território estiver domiciliada, se não tiver direito à outra.
Ctoda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
Dtodo o acusado tem direito de defender-se, devendo, contudo, ser assistido por um defensor de sua escolha.
Eem casos expressamente previstos em lei é autorizada a expulsão coletiva de estrangeiros.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica)
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz o direito previsto no art. 7º, item 5, da Convenção: toda pessoa detida deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada a exercer funções judiciais. As demais alternativas contêm desvios em relação ao texto convencional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Convenção estabelece que as penas privativas de liberdade têm por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados (art. 5º, item 6). A punição não é finalidade essencial, embora integre o conceito de pena. A alternativa inclui a punição como finalidade essencial, o que a torna incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção assegura o direito à nacionalidade (art. 20), mas não confere direito automático à nacionalidade do Estado de domicílio se a pessoa não tiver outra. Trata-se de distorção: o direito é de ter uma nacionalidade, não de adquiri-la por domicílio.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Literalmente, o art. 7º, item 5, da Convenção dispõe que "toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais". É exatamente o que a alternativa afirma.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O acusado tem direito de defender-se pessoalmente ou de ser assistido por um defensor de sua escolha (art. 8º, item 2, alínea 'd'). A alternativa afirma que ele "deve, contudo, ser assistido", dando a entender que a assistência é obrigatória, o que não é correto: o acusado pode optar pela autodefesa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Convenção proíbe a expulsão coletiva de estrangeiros (art. 22, item 9), não havendo exceção "em casos expressamente previstos em lei". A proibição é absoluta.
PEGA ESSA DICA!
Na Convenção Americana, as garantias processuais e de liberdade são detalhadas nos arts. 7º e 8º. Memorize especialmente o direito de ser levado ao juiz sem demora e o direito de defesa ampla (incluindo autodefesa). A proibição de expulsão coletiva é um ponto recorrente em concursos.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)