Questão de Direito Penal — Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 — INSTITUTO AOCP 2019
Direito PenalCrimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990
- Código
- qq514804
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Criminal - Área 8
A conduta de deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos, configura
- Acrime de abuso de autoridade, previsto na Lei nº 4.898/1965.
- Bcrime contra a administração pública, previsto no Código Penal.
- Ccrime contra a ordem tributária, previsto na Lei nº 8.137/1990.
- Dcrime previsto na Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).
- Ecrime hediondo, previsto na Lei nº 8.072/1990.