Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação EstadualLei Complementar nº 46 de 1994 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo
- Código
- qq514816
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Perito Oficial Criminal - Área 8
Tendo como base a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, do Estado do Espírito Santo, assinale a alternativa INCORRETA no que se refere aos direitos e vantagens do servidor do Estado do Espírito Santo.
- AOs vencimentos dos servidores públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário são idênticos para cargo de atribuições iguais ou assemelhadas, observando-se, como parâmetro, aqueles atribuídos aos servidores do Poder Executivo.
- BO menor vencimento atribuído aos cargos de carreira não poderá ser inferior a um trinta avos do maior vencimento.
- CO serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
- DPor ocasião das férias do servidor público, ser-lhe-á devido um adicional de um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição.
- EConstituem indenizações ao servidor público a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte.