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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — INSTITUTO AOCP 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
qq514821
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Superior
Cargo
Perito Oficial Criminal - Área 8
A respeito das penas disciplinares, assinale a alternativa correta.
  1. APara aplicação da pena disciplinar, não serão considerados os danos ao serviço público decorrentes da transgressão.
  2. BSão penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Policiais do Espírito Santo, dentre outras, a advertência, a suspensão, a demissão e a prisão administrativa por período não superior a 30 dias.
  3. CA comprovação de motivo de força maior para prática da agressão é causa atenuante da pena.
  4. DA aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.
  5. EO fato de o funcionário policial haver cometido a infração sob a influência de violenta emoção provocada por ato injusto de terceiros é causa de justificação da transgressão.
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GabaritoD — A aplicação das penas de suspensão até 60 dias, de destituição de função, de alteração compulsória de localização e de advertência será precedida de investigação sumária.

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