Questão de Serviço Social — Infrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social — INSTITUTO AOCP 2019
Serviço SocialInfrações Disciplinares e Penalidades no Serviço Social
- Código
- qq514866
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
De acordo com Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social de 1993, é vedado ao Assistente Social nas relações do(a) profissional com a Justiça:
- Adepor como testemunha sobre situação sigilosa do usuário de que tenha conhecimento no exercício profissional, mesmo quando autorizado.
- Brecusar-se a aceitar nomeação como perito e/ou atuar em perícia quando a situação não se caracterizar como área de sua competência ou de sua atribuição profissional, ou quando infringir os dispositivos legais relacionados a impedimentos ou suspeição.
- Cter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições profissionais.
- Dapresentar à justiça, quando convocado na qualidade de perito ou testemunha, as conclusões do seu laudo ou depoimento, sem extrapolar o âmbito da competência profissional e violar os princípios éticos contidos no referido Código de Ética.
- Ecomparecer perante a autoridade competente, quando intimado a prestar depoimento, para declarar que está obrigado a guardar sigilo profissional nos termos do Código de Ética Profissional do(a) Assistente Social e da Legislação em vigor.