Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação EstadualLei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
- Código
- qq514873
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Acerca da História da Polícia Civil no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.
- AA Polícia Civil foi reconhecida nas configurações de hoje a partir da Constituição Federal de 1988, onde ficaram determinadas as funções de cada órgão de segurança do país.
- BNos dias atuais, às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções policiais investigativas sobre infrações penais jurisdicionadas ao julgamento do competente poder judiciário estadual, exceto as militares.
- CEm 1500, segundo o costume europeu, foi criado o corpo de Policiais Civis uniformizados, denominado Guarda Urbana, com o objetivo de prevenir os crimes na capital Brasília.
- DA existência da Polícia Judiciária remonta ao governo imperial e seu desempenho, atribuição e competência foram firmados no período republicano de 1889, quando, nos idos de 1967, Era Ditatorial Militar em que a Polícia Judiciária (Polícias Civis) teve extirpadas de suas atribuições, as relativas ao policiamento preventivo ostensivo uniformizado (fardado) que vinha desempenhando, desde o ano de 1866, por meio das antigas guardas civis.
- EEm 1871, uma nova constituição separou os conceitos de Justiça e Investigação Policial, criando duas funções distintas para cada. Assim, nessa lei, foi criado o Inquérito Policial – um documento que registra toda a investigação feita pela polícia e que, depois, é usado por órgãos da Justiça para fazer uma denúncia criminal.