Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — INSTITUTO AOCP 2019
Direito ConstitucionalPoder Executivo
- Código
- qq514887
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Perícia Médico-Legal
Dentre outras, é/são atribuição(ões) privativa(s) do Presidente da República, segundo as disposições constitucionais,
- Aautorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- Brequisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.
- Cprover, na forma prevista na Constituição Federal, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição.
- Drealizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.
- Enomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.