Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — INSTITUTO AOCP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq514894
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Perícia Médico-Legal
A Constituição Federal determina que é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
- Aa lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, sendo admitidas, ao Poder Público, a interferência e a intervenção na organização sindical nos casos previstos em lei.
- Bé facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
- Co aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais.
- Dé vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até dois anos após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
- Ea assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, caso em que será dispensada a contribuição prevista em lei.