Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — INSTITUTO AOCP 2019
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq514895
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Perícia Médico-Legal
Segundo a Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
- Anão será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
- Bas entidades associativas, mesmo sem autorização expressa, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
- Càs presidiárias, serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação, desde que apresentem bom comportamento.
- Das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação contida.
- Eos direitos e garantias expressos nesta Constituição excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.