Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — INSTITUTO AOCP 2019
Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
- Código
- qq514901
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Perícia Médico-Legal
Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe
- Aprocessar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
- Bprocessar e julgar, mediante recurso extraordinário, o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.
- Cprocessar e julgar, mediante recurso ordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
- Djulgar, em recurso ordinário, a extradição solicitada por Estado estrangeiro.
- Ejulgar, em recurso ordinário, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões.