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Questão de Direito Constitucional — Poder Executivo — INSTITUTO AOCP 2019

Direito ConstitucionalPoder Executivo
Código
qq514902
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Perícia Médico-Legal
Compete privativamente ao Presidente da República
  1. Aprestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de noventa dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior.
  2. Bnomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União.
  3. Cnomear, sem a necessidade de participação do Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei.
  4. Dnomear e exonerar, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros de Estado.
  5. Eexercer, com o auxílio dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, a direção superior da administração federal.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — nomear os magistrados, nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e o Advogado-Geral da União.

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