Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — INSTITUTO AOCP 2019
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq514906
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Perícia Médico-Legal
Segundo a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar, concorrentemente, sobre
- Adireito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
- Binstituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
- Csistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
- Dtrânsito e transporte.
- Epolítica de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.