Questão de Legislação Estadual — Lei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação EstadualLei Complementar nº 3.400 de 1981 - Estatuto da Polícia Civil do Espírito Santo
- Código
- qq514925
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Perícia Médico-Legal
O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.
- ADa decisão proferida em processo disciplinar, não caberá recurso na esfera administrativa.
- BEm nenhuma hipótese, caberá revisão de processo administrativo disciplinar.
- CIndícios veementes constituem prova no processo administrativo disciplinar.
- DO processo disciplinar será sobrestado para aguardar a decisão de ação penal.
- ESe for o caso, a abertura de inquérito policial deverá, em qualquer hipótese, aguardar a conclusão do processo disciplinar.