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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — INSTITUTO AOCP 2019

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
qq514926
Banca
INSTITUTO AOCP
Órgão
PC-ES
Ano
2019
Nível
Médio
Cargo
Auxiliar Perícia Médico-Legal
O Processo Administrativo Disciplinar deverá seguir rigorosamente o que dispõe o Estatuto da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo. A respeito do Processo Administrativo, assinale a alternativa correta.
  1. AO Processo Disciplinar será promovido por um funcionário policial de nível hierárquico igual ou superior ao do indiciado.
  2. BNenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, quando solicitado por quem promove o Processo Disciplinar.
  3. CNo Processo disciplinar, é vedada, em qualquer hipótese, a citação do indiciado por edital.
  4. DEm sua defesa no Processo Disciplinar, o indiciado poderá produzir provas, exceto prova testemunhal.
  5. ENo Processo Disciplinar, o indiciado não poderá constituir defensor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Nenhum funcionário policial poderá recusar-se a prestar depoimento, quando solicitado por quem promove o Processo Disciplinar.

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