Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — INSTITUTO AOCP 2019
Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
- Código
- qq514927
- Banca
- INSTITUTO AOCP
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2019
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Perícia Médico-Legal
A respeito da Ação Disciplinar, assinale a alternativa correta.
- AA autoridade que tiver ciência de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, cometida por servidor policial civil, poderá ou não dar início a sua apuração, em caso de subordinado seu.
- BO processo administrativo disciplinar não poderá ser instaurado com base na apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares que o precederam.
- CRecebido o relatório de apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, o Delegado Chefe da Polícia Civil não poderá aplicar a penalidade cabível, devendo remeter o relatório à autoridade competente.
- DDa apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares, será dada ciência ao Delegado chefe da Polícia Civil, através de relatório que não necessariamente conterá a forma pela qual se teve conhecimento dos fatos.
- EA apuração de irregularidade ou transgressão a preceitos disciplinares será feita através de investigação sumária.